Termos de Uso

Bem-vindo ao Fechou AI. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma Fechou AI, disponível em fechou.io. Ao usar o Fechou AI, você concorda com estes Termos.

1. Aceitação e Partes

Estes Termos constituem um contrato entre você (“Usuário”, “você”) e a FREDERICO MARTINI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.947.949/0001-02, com sede em Avenida Prefeito Ary Alcantara, nº 1000, bairro Areal, apto. 236, Pelotas/RS, CEP 96.081-700 (“Fechou AI”, “nós”, “nosso”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Fechou AI, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o serviço.

O contrato é celebrado exclusivamente entre você e a pessoa jurídica acima identificada. As obrigações e responsabilidades aqui previstas são da empresa, e não de seus sócios, administradores ou empregados a título pessoal, ressalvadas as hipóteses legais.

2. Elegibilidade e Idade

Para usar o Fechou AI, você deve ter 18 anos ou maise plena capacidade civil para contratar. Se você utiliza o Fechou AI em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos, e “você” passa a abranger também essa organização.

3. Descrição do Serviço

O Fechou AI é uma plataforma de análise de vendas baseada na metodologia SPIN. O serviço permite que você faça login com sua conta Google (OAuth), envie links de gravações de reuniões do Google Meet e receba conteúdo gerado por inteligência artificial, como análises de fechamento, sugestões de argumentos e conteúdo derivado das reuniões.

O Fechou AI é uma ferramenta de apoio. O conteúdo gerado por IA tem natureza analítica e sugestiva, podendo conter imprecisões. As decisões comerciais tomadas a partir desse conteúdo são de sua exclusiva responsabilidade. Podemos modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar mudanças relevantes com antecedência razoável.

4. Planos, Preços e Cobrança

O Fechou AI é oferecido em modelo freemium: qualquer pessoa pode se cadastrar e utilizar gratuitamente um plano básico, que permite gerar uma quantidade limitada de análises (“Closers”). Os limites do plano gratuito são informados na plataforma e podem ser ajustados ao longo do tempo.

Planos pagos poderão ser oferecidos para ampliar limites e recursos. Quando aplicável, os valores, limites, formas de pagamento e condições de renovação serão informados de forma clara no momento da contratação, sempre em Reais (R$), com os tributos cabíveis. Você poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos a partir do fim do ciclo já pago, salvo disposição mais benéfica. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive o direito de arrependimento quando cabível.

5. Autorização e Uso da Conta Google

Para funcionar, o Fechou AI solicita acesso somente de leitura (read-only) a recursos da sua conta Google — Google Meet, Google Drive e Google Calendar — via OAuth. Não modificamos nem excluímos dados na sua conta Google.

Ao conectar sua conta Google e enviar gravações ou links, você declara e garante que:

1. é o titular ou administrador autorizado da conta Google utilizada;
2. tem o direito legítimo de acessar e submeter ao Fechou AI as gravações e os dados enviados;
3. obteve todos os consentimentos e autorizações necessários de todos os participantes das reuniões, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD e as normas sobre gravação de comunicações.

Você pode revogar o acesso da sua conta Google a qualquer momento, nas configurações de segurança da sua conta Google ou em sua conta no Fechou AI.

Papéis na proteção de dados: em relação às gravações, transcrições e conteúdos que você envia, você atua como controlador dos dados pessoais neles contidos, e o Fechou AI atua como operador, tratando esses dados em seu nome e conforme suas instruções e estes Termos. Os detalhes constam da Política de Privacidade.

6. Uso Aceitável

Ao usar o Fechou AI, você se compromete a não:

• Enviar gravações ou conteúdos sem a devida autorização dos participantes ou sem base legal;
• Acessar, enviar ou processar dados de terceiros sem direito ou autorização;
• Violar leis de privacidade, proteção de dados ou normas sobre interceptação/escuta de comunicações;
• Usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou abusivos;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou extrair o código-fonte ou a estrutura da plataforma;
• Realizar scraping, mineração automatizada, sobrecarga ou tentativas de burlar limites e mecanismos de segurança.

O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da sua conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

7. Responsabilidade do Usuário e Indenização

Você é responsável pelos seus próprios atos no uso do Fechou AI, em especial pela licitude das gravações e dos conteúdos que envia e pela obtenção e validade dos consentimentos e autorizações dos participantes.

Caso o Fechou AI venha a sofrer perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) comprovadamente decorrentes do descumprimento, por você, das obrigações destes Termos — em especial das declarações da Cláusula 5 e das regras da Cláusula 6 —, você se compromete a ressarci-lo na exata medida desses prejuízos.

Esse ressarcimento exclui quaisquer perdas decorrentes de culpa, falha, omissão ou ato próprio do Fechou AI. Esta cláusula não afasta a responsabilidade legal do Fechou AI perante os titulares de dados e perante a ANPD, nos termos dos artigos 42 a 43 da LGPD.

8. Propriedade Intelectual e Licença

Do Fechou AI:A plataforma, incluindo código, software, algoritmos, design, interfaces, marca, nome “Fechou AI”, o domínio fechou.io e elementos relacionados, são de titularidade exclusiva do Fechou AI (ou de seus licenciadores), protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você direito sobre esses ativos, exceto a licença limitada de uso do serviço enquanto vigente o contrato.

Do seu conteúdo: Você mantém a titularidadedas gravações, transcrições e conteúdos que envia (“Conteúdo do Usuário”). Para que o serviço funcione, você concede ao Fechou AI uma licença não exclusiva, mundial e limitada para hospedar, armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário, e para transmiti-lo a subprocessadores (provedores de infraestrutura e de modelos de IA), exclusivamente para prestar o serviço a você. Esta licença se encerra conforme a Política de Privacidade.

9. Isenção de Garantias

Ressalvados os direitos assegurados ao consumidor pelo CDC, o Fechou AI é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, ou que o conteúdo gerado por IA será exato, completo ou adequado a uma finalidade específica. O resultado da análise por IA é uma estimativa de apoio e não substitui seu próprio julgamento profissional. Nada nesta cláusula exclui as garantias legais por vícios do serviço previstas no CDC.

10. Limitação de Responsabilidade

Para Usuários consumidores (destinatários finais do serviço, nos termos do CDC): aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do Fechou AI será apurada conforme a lei, sem qualquer limitação além da expressamente permitida pela legislação.

Para Usuários não consumidores (uso empresarial em cadeia comercial): a responsabilidade total do Fechou AI fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao Fechou AI nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

Em nenhuma hipótese essas limitações se aplicam a: dolo ou culpa grave do Fechou AI; danos à integridade física ou à vida; responsabilidade decorrente da LGPD perante titulares e a ANPD; e direitos que não possam ser limitados por força de lei. Todos os valores referidos nestes Termos são expressos em Reais (R$).

11. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto você utilizar o Fechou AI. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, deixando de usar o serviço e revogando o acesso da conta Google. O Fechou AI poderá suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou exigência legal, buscando comunicá-lo previamente quando possível.

Encerrada a conta, o Conteúdo do Usuário será tratado e/ou excluído conforme a Política de Privacidade.

Sobrevivência: permanecem em vigor, após o encerramento, as Cláusulas 7 (Responsabilidade e Indenização), 8 (Propriedade Intelectual), 9 (Garantias), 10 (Limitação de Responsabilidade) e 13 (Lei e Foro).

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou aviso no serviço. Quando a lei exigir, solicitaremos seu novo aceite para que mudanças materiais passem a valer. Não consideramos o simples uso continuado como aceite de mudanças materiais. Alterações menores podem valer a partir da publicação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para Usuários consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), preservado o uso dos Juizados Especiais quando cabível. Para Usuários não consumidores, fica eleito o foro da Comarca de Pelotas/RS.

Nada nestes Termos impede ações individuais ou coletivas, afasta a atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de defesa do consumidor ou de associações legitimadas, nem renuncia a direito que a lei brasileira assegure como irrenunciável.

14. Contato

• E-mail: [email protected]
• Empresa: FREDERICO MARTINI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA — CNPJ 46.947.949/0001-02 — Avenida Prefeito Ary Alcantara, nº 1000, bairro Areal, apto. 236, Pelotas/RS, CEP 96.081-700